Termos e Condições

TERMOS GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

1.1. O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços (“Termos Gerais”), aplicáveis ao fornecimento de soluções tecnológicas, nomeadamente em modelo de “Software as a Service” (SaaS), bem como à disponibilização de serviços e funcionalidades associados ao uso de plataformas digitais, websites e ferramentas de processamento de dados.
1.2. Estes Termos Gerais regem a relação entre a entidade prestadora dos serviços (adiante designada por “Prestador”) e os seus clientes ou utilizadores (adiante designados por “Cliente” ou “Utilizador”), aplicando-se a todos os contratos celebrados para fruição dos serviços disponibilizados, bem como a qualquer interação com o website institucional, plataformas associadas e demais sistemas que venham a ser disponibilizados.
1.3. Ao subscrever, aderir ou utilizar quaisquer serviços abrangidos por estes Termos Gerais, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceita integralmente o seu conteúdo, sem reservas ou condições.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos Gerais, entende-se por:
• “SaaS (Software as a Service)” – Forma de disponibilização de uma aplicação ou plataforma através de acesso remoto via internet, em que o Cliente não adquire o software, mas subscreve uma licença de utilização, com atualização e manutenção efetuadas pelo Prestador.
• “Cliente” ou “Utilizador” – A pessoa singular ou coletiva que subscreve ou utiliza os serviços do Prestador, para fins comerciais, profissionais ou particulares, consoante a natureza da atividade desenvolvida.
• “Plataforma” – O conjunto de aplicações, websites, portais ou demais funcionalidades digitais disponibilizadas pelo Prestador, incluindo interfaces de programação e integrações (APIs) com terceiros.
• “Dados do Cliente” – Toda a informação, incluindo dados pessoais, conteúdos ou documentos, que o Cliente insira, transmita ou trate no âmbito dos serviços.
• “Contrato” – O acordo estabelecido entre o Prestador e o Cliente, composto pelos presentes Termos Gerais e eventuais cláusulas ou condições específicas constantes de propostas, formulários de adesão ou contratos avulsos.

3. Natureza e Aceitação

3.1. Estes Termos Gerais vigoram enquanto base contratual, podendo ser complementados por Condições Particulares e/ou por termos adicionais publicados nos websites e plataformas do Prestador, que passam a integrar o Contrato.
3.2. O Cliente declara que possui capacidade jurídica para a celebração do Contrato, assumindo a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no momento de adesão ou em qualquer atualização posterior. Caso alguma disposição destes Termos Gerais seja considerada nula ou ineficaz por autoridade competente, tal não prejudicará a validade das restantes disposições.

4. Acesso, Registo e Subscrição

4.1. Para aceder e utilizar os serviços, o Cliente deverá efetuar um registo prévio e subscrever o plano ou modalidade pretendida, fornecendo os dados de identificação e faturação solicitados.
4.2. A celebração do Contrato poderá ser formalizada por via eletrónica (por exemplo, através de aceite via plataforma, formulário web ou assinatura digital), sendo considerados válidos todos os meios de assinatura e consentimento reconhecidos pela lei em vigor, designadamente assinatura eletrónica avançada.
4.3. A disponibilização do serviço em modelo SaaS ocorrerá após a confirmação de pagamento inicial (quando aplicável) e ativação do acesso pela equipa do Prestador.
4.4. O Cliente deverá manter as suas credenciais de acesso (username, password, chaves de API, entre outros) de forma confidencial, responsabilizando-se pelo uso que delas for feito por si ou por terceiros.

5. Âmbito dos Serviços e Funcionalidades

5.1. O Prestador disponibiliza ao Cliente o direito de utilizar, em regime de subscrição e por tempo determinado, as soluções tecnológicas definidas (p. ex. plataforma de gestão, funcionalidades de processamento de dados, integração com APIs de terceiros), nos termos e limites previstos neste Contrato.
5.2. O Prestador é responsável pela manutenção técnica, gestão de infraestrutura, alojamento e atualizações do sistema, podendo introduzir melhorias, correções ou novas versões, sem prejuízo da continuidade básica do serviço.
5.3. Dependendo do plano subscrito, poderão estar incluídas funcionalidades adicionais, tais como: ferramentas de pesquisa, análise, exportação de dados, serviços de marketing online, integração com APIs, relatórios ou estatísticas, entre outros.
5.4. O Cliente reconhece que determinadas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros (p. ex. alojamento cloud, gateways de pagamento, sistemas de geolocalização, APIs externas). O Prestador não assume responsabilidade por indisponibilidades ou limitações impostas por tais entidades terceiras.

6. Direitos e Obrigações do Prestador

6.1. Disponibilizar o serviço ao Cliente, cumprindo níveis razoáveis de operacionalidade e tomando medidas adequadas para a manutenção, suporte e segurança do sistema.
6.2. Prover assistência técnica (helpdesk) em horário comercial, via canais de contacto indicados, para esclarecimentos de dúvidas e reporte de eventuais incidentes ou falhas.
6.3. Garantir medidas de segurança adequadas à proteção dos dados armazenados, sem prejuízo de o Cliente ter igualmente a responsabilidade de adotar boas práticas de confidencialidade e segurança no seu ambiente.
6.4. Respeitar a privacidade dos dados do Cliente, tratando dados pessoais de acordo com a legislação aplicável (RGPD ou outra) e apenas acedendo ou manipulando tais dados quando necessário para assegurar o funcionamento, a manutenção ou a conformidade legal.

7. Direitos e Obrigações do Cliente

7.1. Cumprir com os pagamentos devidos nos prazos estipulados, segundo o plano ou a periodicidade subscrita (p. ex. mensal, trimestral, semestral ou anual).
7.2. Utilizar a plataforma de forma lícita e diligente, não introduzindo conteúdos que violem direitos de autor, dados pessoais sem base legal, ou que sejam ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou contrários à ordem pública.
7.3. Manter os dados de registo atualizados (por exemplo, endereço de e-mail, contactos, elementos fiscais), assumindo a exclusiva responsabilidade pela fidedignidade das informações prestadas.
7.4. Garantir a legitimidade no tratamento de dados de terceiros, quando utilizar as ferramentas disponibilizadas (por exemplo, envio de comunicações comerciais, exportação de dados), assegurando o cumprimento do RGPD e demais normas aplicáveis.
7.5. Assegurar a confidencialidade das credenciais de acesso e outras chaves de autenticação fornecidas pelo Prestador, não as partilhando com terceiros não autorizados.

8. Tarifas, Pagamentos e Faturação

8.1. Os serviços são fornecidos em regime pré-pago conforme condições em vigor e tabela de preços dos planos disponíveis online em https://www.ximo.pt/pt/planos-e-precos-crm/ e mediante processo de contratação digital on-line, sendo aplicáveis as condições específicas de subscrição do serviço.
8.2. Os valores podem ser revistos periodicamente, sendo o Cliente informado com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência sobre eventuais atualizações de preços. A continuidade de utilização após essa data implica a aceitação das novas condições.
8.3. Em caso de falta de pagamento, o Prestador poderá suspender o acesso ao serviço até que a situação seja regularizada, não havendo direito a qualquer indemnização por parte do Cliente. Se a mora persistir, o Prestador poderá resolver o Contrato e eliminar definitivamente os dados do Cliente.
8.4. O Cliente autoriza o Prestador a emitir as faturas em formato digital (por e-mail ou através do painel de cliente), dispensando a forma em papel, salvo solicitação em contrário.
8.5. Módulo de gestão de subscrições, Marketplace e Wallet:
• O sistema disponibiliza um módulo de gestão de subscrições, acessível na área de gestão do Cliente, que permite efetuar upgrades de planos, adicionar ou remover serviços adicionais e acompanhar o histórico de pagamentos.
• Existe um Marketplace integrado, no qual se encontram diversos tipos de serviços e produtos (incluindo Apps adicionais gratuitas e pagas, Addons e integrações), fornecidos diretamente pelo Prestador ou por terceiros. O Cliente pode subscrever e instalar tais componentes de acordo com as suas necessidades.
• A plataforma inclui ainda uma Wallet eletrónica, recarregável através dos meios de pagamento eletrónico disponibilizados pelo Prestador. Os créditos depositados na Wallet podem ser utilizados para suportar consumos de diversos recursos, nomeadamente funcionalidades de Inteligência Artificial, envio de SMS, E-mail Marketing ou outros serviços suscetíveis de cobrança adicional.

9. Responsabilidade e Limitações

9.1. O Prestador envidará esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade regular do serviço, mas não poderá ser responsabilizado por interrupções ou falhas motivadas por causas externas, designadamente falhas de rede, operações de terceiros, situações de força maior ou circunstâncias análogas fora do seu controlo.
9.2. O Prestador não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes que resultem de indisponibilidades temporárias, perda de dados por ação do próprio Cliente ou de terceiros, utilização indevida das credenciais ou quaisquer alterações não autorizadas realizadas pelo Cliente no seu ambiente.
9.3. A responsabilidade total do Prestador, em qualquer situação, não excederá o montante global efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu origem, salvo se legislação imperativa dispuser de modo diverso.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. O Prestador atua, em regra, na qualidade de “subcontratante” (processor) relativamente aos dados pessoais tratados pelo Cliente na plataforma, cumprindo as instruções lícitas fornecidas pelo Cliente (responsável pelo tratamento).
10.2. O Prestador implementará medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar a confidencialidade e integridade dos dados pessoais, não sendo, porém, responsável por ações ou omissões do Cliente que infrinjam as normas de proteção de dados.
10.3. Poderão aplicar-se termos adicionais ou acordos de tratamento de dados (“Data Processing Agreement”) caso a legislação nacional ou europeia assim o exija, ou se estiverem em causa tratamentos específicos.
10.4. O Prestador cumprirá a respetiva política de privacidade e demais obrigações legais, publicando informações atualizadas no seu website quanto ao uso, conservação e segurança de dados pessoais.

11. Resolução e Cessação

11.1. Qualquer das Partes pode resolver o presente Contrato se a outra incorrer em incumprimento grave e não sanar a situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após receção de notificação escrita.
11.2. A cessação antecipada por iniciativa do Cliente não confere direito a reembolso de quantias já pagas, exceto quando prevista em lei ou em cláusula contratual expressa.
11.3. Terminada a vigência do Contrato, o Prestador poderá bloquear imediatamente o acesso do Cliente à plataforma, procedendo ao apagamento dos respetivos dados num prazo razoável (salvo se as Partes acordarem, por escrito, prorrogar o acesso para efeitos de exportação de dados).

12. Alterações aos Termos Gerais

12.1. O Prestador reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos Gerais, devendo para tal notificar o Cliente com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data em que as alterações pretendam produzir efeitos.
12.2. Caso não concorde com as alterações, o Cliente poderá denunciar o Contrato, sem que tal lhe acarrete penalizações, devendo para o efeito comunicar por escrito a sua oposição antes da data efetiva das alterações.
12.3. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor de novas versões destes Termos Gerais constituirá aceitação tácita das alterações.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

13.1. O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e pelas normas aplicáveis da União Europeia.
13.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos Gerais que não seja solucionável por via amigável, é competente o foro da comarca da sede do Prestador, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Disposições Finais

14.1. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos Gerais não prejudica a validade das restantes, que permanecerão em pleno vigor.
14.2. O Prestador e o Cliente obrigam-se a não divulgar a terceiros quaisquer informações confidenciais obtidas no âmbito do presente Contrato, salvo obrigação legal, ordem judicial ou consentimento expresso da parte titular da informação.
14.3. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade que assista ao Prestador não constitui renúncia ou novação desse direito.
14.4. Em caso de contradição entre estes Termos Gerais e cláusulas específicas acordadas com o Cliente, prevalecerão estas últimas, desde que devidamente formalizadas.

15. Declaração de Aceitação

15.1. Declaração: O Cliente declara ter lido e compreendido todas as cláusulas que compõem estes Termos Gerais de Prestação de Serviços, assumindo livremente a adesão aos mesmos e comprometendo-se a cumpri-los integralmente.
15.2. Condições: Para obter e usufruir do serviço, o Cliente confirma que leu, entendeu e aceitou, sem reservas, todas as disposições destes Termos Gerais. Caso o Cliente não concorde, não poderá prosseguir na utilização dos websites, plataformas ou qualquer serviço prestado.

Data da última atualização: 19 de março de 2025

Prestador: iNovaDigital - Tecnologias da Informação Lda